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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Contra a Guiné Equatorial na CPLP

Realiza-se este ano em Dili a Cimeira da CPLP, onde a questão da admissão da Guiné Equatorial estará em cima da mesa. Em 2010, este país descoberto pelos portugueses (antiga ilha de Fernando Pó)  instituiu o português como 3ªlíngua oficial do país, apesar de a nossa língua aí não ser falada, numa altura em que a entrada na CPLP esteve iminente. Em grande medida devido à intervenção de Portugal e, não obstante o apoio do Brasil e de Angola, isso acabou, porém, por não acontecer. Mas abriram-se portas.
 

Foram entretanto organizadas duas missões de observação (uma em Julho de 2011, outra mais recentemente) para monitorizar o progresso daquele país, depreendendo-se claramente que não houve quaisquer progressos no terreno desde 2010. O que houve foram alterações legislativas, fingindo suspender a pena de morte, que estão longe de ter melhorado a vida do cidadão comum. Do ponto de vista da introdução da língua portuguesa, prometeu-se estar para breve a abertura de um centro de língua portuguesa na capital do país, Bamako. Do ponto de vista político, foi prometida uma revisão constitucional que incluirá a limitação dos mandatos presidenciais. O país continua porém na lista negra da Human Rights Watch. Só que, a riqueza vinda do petróleo descoberto há poucos anos, pode passar um pano nesse “detalhe” agora incomodativo e abrir as portas ao regime do ditador Obiang.


O movimento "Por uma Comunidade de Valores", iniciativa inédita na história dos países de língua portuguesa que reúne centenas de organizações não-governamentais espalhadas pelos países da CPLP, escreveu já aos líderes dos vários países da organização, apelando à recusa da adesão da Guiné Equatorial, por considerarem que o país não cumpre requisitos mínimos em matéria de democracia e direitos humanos, além da população equato-guineense nem sequer falar o português. Na opinião dos subscritores, esta adesão à CPLP "não deve ser aceite sem que o país demonstre avanços claros na democratização das instituições, na defesa dos direitos humanos e na partilha equitativa das riquezas naturais".


Recorde-se que aqui em Sintra, o Grupo Local 19 da AI se destacou já em anos anteriores numa campanha pela libertação de alguns presos políticos, antigos membros do Partido Progressista da Guiné Equatorial (proíbido). Emiliano Pedro Esono Micha, Cruz Obiang Ebebere, Gumersindo Ramírez Faustino, Juan Ekomo Ndong e Gerardo Angüe foram detidos sem mandado em Março de 2008, devido à sua associação no passado a este partido, acusados de associação ilícita e posse de armas e munições e em Junho de 2008 sentenciados a seis anos de prisão. A Amnistia Internacional considerou-os prisioneiros de consciência, detidos unicamente pelo exercício pacífico do seu direito à liberdade de associação e reunião e condenados com base em testemunhos assinados sob coação.  


Florencio Elá Bibang e Antimo Abeso também estiveram entre os perdoados. Em Junho de 2005, foram raptados na Nigéria por responsáveis da Guiné Equatorial, com a conivência de responsáveis da Nigéria, juntamente com Felipe “Pancho” Esono, quando viajavam para o Benim. Os três foram depois levados para a prisão de Black Beach em Malabo e aí mantidos incomunicáveis durante vários anos.  Foram acusados da tentativa de derrubar o governo e julgados à revelia num tribunal militar em Setembro de 2005. Considerados culpados, foram condenados a 20 anos de prisão. Apesar de se saber que foram mantidos incomunicáveis na prisão de Black Beach, as autoridades negaram que estivessem detidos e justificaram a sua ausência no julgamento com o facto de alegadamente não se encontrarem no país. A Amnistia Internacional demonstrou a sua preocupação com o rapto, com o julgamento injusto e a tortura infligida a Antimo Abeso e Felipe Esono e fez campanha para que as autoridades reconhecessem a detenção, realizassem uma investigação ao seu rapto e tortura e para que os prisioneiros tivessem acesso a tratamento médico, às suas famílias e a advogados. Foram libertados mais 15 presos políticos ao abrigo do perdão, que tinham sido condenados em Fevereiro de 2004 a longas penas na prisão por alegada tentativa de derrubar o governo. Estes indivíduos foram também torturados para os forçarem a confessar.


Também várias mulheres foram detidas sem acusação ou julgamento desde Outubro de 2010, no seguimento da fuga de dois presos políticos da prisão de Evinayong.  Entre eles encontram-se Angustia Raquel Mangue Obiang, mulher de um dos prisioneiros que escapou, que está em regime de incomunicabilidade e que segundo relatos foi torturada; e Maria Auxiliadora Moyong, mulher do indivíduo que as autoridades afirmam ter conduzido o carro no qual os prisioneiros fugiram, e o seu filho bebé de 14 meses.


É este o país que, acenando às Mota-Engil, Teixeira Duarte e outras empresas se arrisca a entrar na CPLP, em nome da “diplomacia económica”. Se acontecer, a reputação da CPLP ficará seriamente abalada. Depois da inépcia em lidar com a questão da Guiné Bissau, e do relativo desinteresse do Brasil e Angola pela organização, mais não servirá que para alimentar alguns burocratas africanos e portugueses, vestidos em lojas de marca no centro de Lisboa, e fazendo da lusofonia uma realidade política irrelevante e completamente dispensável, não só no quadro bilateral como no contexto da comunidade internacional.

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