O rapto do poder local

Como previsto, a Assembleia da República extinguiu, “agregando”, as freguesias que um grupo de burocratas bem entendeu, no maior golpe contra o poder local de que há memória em democracia. Contra a esmagadora vontade das populações e autarcas, muitos até dos partidos “extintores”, a vontade popular foi abafada, como aliás, o foi em todo o processo de integração europeia, na entrada no euro, na assinatura do memorando de “entendimento”, na retirada de direitos sociais, e outras coisas fundamentais. Caso para dizer: é isto uma democracia?

A participação na vida pública e nas escolhas que a todos dizem respeito não são exclusivo dos partidos, que raptaram a vontade do povo, em nome dum sistema dito representativo que cria a ficção de delegar a vontade popular nos partidos e estes nos seus directórios, afunilando um sistema de que hoje todos reclamam, mas que de democrático tem já pouco.

Segue-se um ano de eleições em que muitos autarcas se verão perante a contrariedade de concorrer (querendo) a juntas contra cuja existência se opuseram, e a ter de as instalar posteriormente. É como se o condenado tivesse agora a missão de gerir a prisão a que o acorrentaram.

Lamentável neste processo a atitude de autarcas que demonstraram não o merecer ser, fazendo silenciosos jogos de influência quando já conhecida era a sua intenção de fazer valer mais a vontade do poder central que a daqueles que os elegeram. Lamentável a atitude dos presidentes de junta que viram as assembleias de freguesia votar contra a agregação, mas nas assembleias municipais, onde estão por inerência de cargo e não por si próprios, votaram de acordo com os desígnios partidários ou se abstiveram de tomar posição, sobretudo aqueles cujas freguesias vão agora desaparecer.

No que a Sintra respeita, uma palavra, pessoal, (como tudo o que escrevo neste espaço), para o “sintrismo” de Fernando Cunha, presidente da junta de freguesia de S.Pedro de Penaferrim, figura proeminente do comércio e do mundo desportivo local, e que desde sempre pensou pela sua cabeça, não se abstendo de tornar pública a sua posição contra a extinção da sua freguesia, apesar de eleito pelo partido que tal propôs, à semelhança, aliás, de inúmeros autarcas por esse país fora, com o presidente da ANAFRE, do PSD, à cabeça.

As freguesias têm um longo historial no municipalismo português.Com a reforma administrativa de 18 de Julho de 1835, surgiu a estrutura civil da Junta de Paróquia, autonomizada da estrutura eclesiástica, com limites territoriais geralmente coincidentes com os das paróquias eclesiásticas que vinham desde a Idade Média. Com a Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, as paróquias civis passam a designar-se freguesias, e a Junta de Paróquia passou a designar-se Junta de Freguesia, fixando-se assim a diferença entre a estrutura civil (freguesia) e a estrutura eclesiástica (paróquia). Se é certo que nem sempre os seus representantes foram escolhidos de forma democrática, de estranhar é, contudo, que assim ocorra 38 anos depois do 25 de Abril. Só fica a faltar o regresso dos regedores...