Um dos principais problemas dos cidadãos e
das empresas no que ao acesso aos Tribunais concerne, prende-se com a questão
das custas processuais, designadamente com o pagamento das taxas de justiça, actualizável
anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), e presentemente
com o valor de 102,00 por unidade de conta.
O Regulamento das Custas Processuais fixa os
valores das taxas de justiça a pagar por cada parte que pretende intervir no
âmbito de um processo não penal, que pode ir de 1 UC, ou seja €102,00 (para
acções de valor até €2.000) até 16 UC, ou seja €1.632 (para acções de valor
compreendido entre €250.000,01 e €275.000,00).
A cobrança de custas judiciais elevadas e a
promessa de um real acesso à justiça são duas situações contraditórias.
O acesso à justiça está intimamente relacionado
com o princípio da dignidade da pessoa humana. É a dignidade o primeiro
fundamento de todo o sistema constitucional, resguardando um núcleo mínimo de
condições necessários à realização de uma vida digna e concede autonomia à
vontade de cada pessoa.
A noção de acesso à justiça evoluiu, principalmente
graças à consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Pode-se
localizar tal postulado no artigo VIII da Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948, que no seu artigo 8º assegura que todos têm direito a receber
dos tribunais nacionais competentes remédio efectivo para os actos que violem
os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela
lei.
Se o direito é um dos meios de manutenção da
ordem social, podemos dizer que tem uma natureza instrumental em relação aos
interesses que as forças sociais dominantes reputam essenciais à conservação da
sociedade, estabelecendo-se uma conexão entre as estruturas económicas, políticas
e sociais e as estruturas normativas, numa incessante dialéctica.
A actividade jurisdicional do Estado é determinada
a conferir a protecção jurisdicional aos direitos violados ou ameaçados, ou
seja, tendo em vista a obtenção de protecção relativamente aos direitos.
Diante disso, a jurisdição enquanto poder deve
estar voltada para o cumprimento dos objectivos fixados pelo Estado no qual
está inserida, e na fixação desses é indispensável levar em consideração as
necessidades e aspirações da sociedade e dos cidadãos em concreto.
Para que essa função seja efectiva,
assente na ideia de que o acesso à justiça deve ser o acesso a uma ordem
jurídica justa, o processo deve dar a quem tem um direito, na medida do que for
possível na prática, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de
obter. Tal como está, estamos perante um novo adversário na busca da resolução dos conflitos:o Estado, inimigo da Justiça, novo sherife de Nottingham no modo unidades de conta. Com o objectivo
de viabilizar o acesso à justiça é necessário que sejam adoptadas algumas
possíveis soluções como, por exemplo, a possibilidade de concessão parcial da gratuidade
processual ou ainda que seja deferido o pagamento no final do processo,
conforme o caso em concreto e a vantagem obtida, por exemplo, ou mesmo discriminações positivas em função de critérios que diferenciem o que de si já é diferente. A realização da
justiça não pode ceder perante visões economicistas que estilhaçam o Estado de
Direito, e visam encher os cofres de Maria Luís Albuquerque e falsear as
estatísticas da conflitualidade em Portugal. Um Governo das pessoas e para as
pessoas só pode fazer diferente e alterar este estado de coisas, tendo em conta
a equidade e a proporcionalidade.
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