A
greve dos motoristas ainda não terminou mas é já um case study e suscita temas
a discutir na próxima legislatura na Assembleia da República e na concertação
social. A saber, qual a legalidade de greves por "tempo ilimitado", a
figura da "suspensão da greve", o alcance dos "serviços
mínimos", a "requisição civil preventiva" e os "mecanismos
de mediação", numa ótica de proporcionalidade e defesa do interesse
público. Por outro lado, a elaboração e promoção de um plano nacional de
proteção civil que assegure a segurança e normalidade da circulação de pessoas
e bens em momentos de crise, o papel das forças armadas e de segurança em
conflitos laborais ou a menor dependência dos combustíveis fósseis e seus modos
de distribuição, ponto fraco que permitiu a meia dúzia de empresas e cerca de
800 motoristas (quase) paralisar a economia. Não é admissível a redução de
direitos, mas também o não é o alarme social que deixou o país durante uma
semana de olho nas bombas de gasolina e na porta das refinarias, no quadro dum
novo sindicalismo mais disruptivo e por isso menos dependente das lógicas
políticas e ideológicas das atuais centrais sindicais.
Um ponto que sobressaiu
de forma clara deste conflito, foi a constatação da forma como fora do quadro
da função pública se desenvolvem ainda relações de trabalho na base de salários
vergonhosos e escandalosa violação de direitos sem que as entidades
fiscalizadoras intervenham de forma eficaz e dissuasora. O que fazem a ACT ou a
Autoridade Tributária? Não podemos estar no século XXI com comportamentos do
século XIX e leis do tempo do PREC, como este "querido mês de
Agosto" provou à saciedade.
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