Contra a extinção da freguesia de S.Martinho(Sintra)

Está em liça a questão da reorganização administrativa, agora numa fase de maior visibilidade, e já em presença dum documento para discussão, a Proposta de Lei n.º 44/XII de 20 de Março. Sob a semântica intenção do” reforço da coesão nacional”, da “melhoria da prestação dos serviços públicos locais” ou da "optimização da actividade dos diversos entes autárquicos”, a reforma, na verdade imposta pelo memorando da troika (a qual se duvida que saiba o que são freguesias e que em 3 semanas tenha ficado a saber muito mais) nasceu torta e sobretudo inquinada pela ausência duma real e efectiva vontade originária provinda dos interessados na sua própria reforma, essa sim, o verdadeiro paradigma da administração local democrática.

Chamando racionalização à sanha dos cortes cegos, e organização do território a um critério que trata por igual o que é de si saudavelmente desigual, a proposta acena com a libertação de recursos financeiros que serão colocados ao serviço dos cidadãos, alardeando uma suposta optimização da alocação dos recursos existentes e o reforço das atribuições e competências próprias actualmente cometidas às freguesias, acompanhado pelo correspondente envelope financeiro, prometendo uma majoração de 15% da participação no Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF), até ao final do mandato seguinte à fusão aos que sem discussão acatem o critério preconizado na proposta.

É certo que se diz salvaguardar a pronúncia dos órgãos autárquicos, sem deixar contudo de lançar o remoque de que “ a inércia corresponderá a uma demissão face ao processo de reforma. É pois uma outorga a jeito de canga e não uma auscultação ou participação verdadeiramente democrática o que esta proposta vem oferecer. Expressões como “obrigatoriedade” de reorganização administrativa, ou “proximidade” (quando a provável nova sede da freguesia pode vir a ficar a mais de 20 km), soam a semânticas, alem de que a solução apresentada para a designação das freguesias anexadas supõe uma nomenclatura extensa e despida de identidade.

Poder-se-á chamar “participação” a uma via sacra contra-natura em que os chamados a participar querem fazê-lo, mas se calhar não nesta direcção?

O concelho de Sintra, pelo novo projecto, situar-se-á no quadro dos municípios de nível 1 (20000 habitantes por freguesia no lugar urbano e 5000 habitantes nas outras freguesias), devendo as freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, maior número de habitantes e maior concentração de equipamentos colectivos ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade como preferenciais pólos de atracção das freguesias contíguas, e a sede do município preferencialmente considerada como pólo de atracção das freguesias que lhe sejam contíguas, independentemente de nestas se situarem ou não lugares urbanos.

Como município de nível 1, deverá pois o concelho de Sintra prever a redução, no mínimo, de 55% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos, e de 35% do número das outras freguesias.

A proposta prevê que em casos devidamente fundamentados a assembleia municipal possa, no âmbito da respectiva pronúncia sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, considerar solução diferente da resultante dos parâmetros de agregação, desde que a mesma não implique uma agregação de freguesias em número inferior. Liberdade, sim, mas limitada…

E as novas freguesias, alem de nascerem tortas, nascerão obtusas, isto é, passarão a designar-se «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregarem.

Fala-se em redução de burocracia e proximidade, e para tanto acena-se com nova cenoura, de novo uma outorga e não um direito reclamado pela legitimidade originária dos fregueses: a criação dum designado conselho de freguesia, a funcionar junto da assembleia de freguesia e composto por cidadãos residentes em cada um dos territórios das freguesias agregadas, designados, em igual número, pela assembleia de freguesia. Não se descortina o que trará de novo face às assembleias de freguesia já existentes, e duvida-se mesmo que em aglomerados mais pequenos haja pessoas interessadas em deslocar-se um bom par de quilómetros para participar num órgão consultivo, duplicador da assembleia de freguesia e meramente ornamental.

Quanto às novas competências das freguesias, o projecto remete para lei ordinária posterior, na prática uma terceira cenoura (para melhor preparar o “doente” para a segunda dose de “racionalização” e “proximidade”…) prometendo uma recompensa de mais 15% de reforço nas verbas. Mas - há sempre um mas…- exceptuam-se as freguesias cuja agregação não resulte de pronúncia da assembleia municipal conforme com os princípios e parâmetros de agregação previstos na  lei,  casos em que não haverá lugar a qualquer aumento na participação no FFF. Os 15%, serão só para os bem comportados, portanto. E a assembleia municipal, só após consulta ou proposta da câmara municipal, (terá de esperar por uma proposta da Câmara, que dela emana, e não exercerá ab initio um direito próprio enquanto principal órgão da autarquia)) deliberará sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, considerando os princípios e os parâmetros de agregação definidos na lei.

A pronúncia da assembleia municipal deverá conter a identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, o número de freguesias, a denominação das freguesias, a definição e delimitação dos limites territoriais, a determinação da localização das sedes das freguesias e uma nota justificativa.

A pronúncia da assembleia municipal deverá ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do diploma que venha a ser aprovado, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia. Senão, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que funcionará junto da Assembleia da República tratará de apresentar propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias.

Se a assembleia municipal não promover a agregação de freguesias nos termos da lei, o silêncio será equiparado para todos os efeitos legais, a ausência de pronúncia, e aí avançará essa figura tecnocrático-troikiana que é a Unidade Técnica, valiosa conquista do Estado de Direito democrático pós-resgate...

Esta reforma atabalhoada mexe com o Portugal profundo, a sua idiossincrasia e a vontade popular muitas vezes no passado escrita em sangue contra os poderosos, e só um contrato com as populações de génese democrática pode tornar pacífica uma lei que a todos contente, por a todos respeitar. De outro modo, está lançado o alarme social sobre o ponto do memorando da troika mais difícil de fazer cumprir.

Penalizadas pelas transferências do OGE, a Lei dos Compromissos, a suspensão de fundos comunitários, as autarquias estrebucham. S.Martinho, onde os 30 cavaleiros donatários de Sintra se instalaram depois do foral de 1154, onde os templários de Gualdim Pais zelaram pela fé, que viu o Chão de Oliva e a Xentra moura, a judiaria e a alpendrada, o nascimento e a morte de reis, o Lawrence e o Hotel Nunes, acolheu Ferreira de Castro e escutou Zé Alfredo, não pode ser engolida por uma mera decisão administrativa que a ignora e avilta.

Independentemente duma reorganização administrativa que parta das populações e seja subjacente a um modelo de desenvolvimento partilhado, que não se nega terá de se colocar um dia destes, é para já dever dos moradores e fregueses de S.Martinho dizerem que assim não.

Como escreveu Dante Alighieri, “a vontade, se não quer, não cede. É como a chama ardente, que se eleva com mais força quanto mais se quer abafá-la”

Não há pachorra para Vasco Pulido Valente!

Nos dias que passam é corriqueiro e quase inevitável falar da famigerada crise, não se passa sem ela, nos jornais, nos cafés, no emprego, no parlamento, creio mesmo que se um dia porventura acabar a sensação de orfandade será tão grande que se terá de arranjar logo outra se possível pior para pôr à prova o nosso sadismo colectivo. Desde Alcácer Quibir que assim é, é endémico. O certo é que vamos estando (aliás, em Portugal, país do gerúndio, não se vai , vai-se andando ...)

Vem isto a propósito da responsabilidade que em minha opinião têm certas elites e certa opinião publicada nos estados de alma que moldam o carácter nacional dos portugueses. O pathos nacional é marcado pelos vencidos da vida de várias gerações, desde o conformado "ainda o apanhamos" do Eça até essa peça sublime e igualmente derrotista que é a Mensagem, de Pessoa. Obras belas, plástica e literariamente, mas hinos à descrença, à resignação e ao fatalismo. Se olharmos com atenção, todos os grandes gurus nacionais são-no na medida em que se assumem como profetas da desgraça, (os optimistas chamam-lhes "visionários...). Quanto mais baterem no ceguinho mais premiados e idolatrados, pois eles, premonitórios é que viram para lá da nuvem. Um exemplo: a nossa cena de comentadores, os ditos opinion makers.Quem são os mais convidados e “respeitados”? Os que autofagicamente anunciam a “piolheira” dum país povoado por “indígenas”, os frustrados, os que querem  ajustes de contas com os adversários ou ex-amigos. Dê-se-lhes uma caneta ou um teclado e ei-los a zurzir inflamados a desgraça nacional e o fado de ser português, o "isto só cá", como se todos soubessem em profundidade como é exactamente "lá". Já Almada dizia que o pior de Portugal eram os portugueses, e eles aplaudiram claro, porque nunca é nada "connosco", mas tudo com"eles".

Ouça-se Vasco Pulido Valente, e, se não estiver deprimido e enterrado em whiskies, veja qual o contributo positivo desse profeta da desgraça para melhorar o estado de coisas, profeta depois da desgraça ocorrer, na onda do “estava-se mesmo a ver, eu avisei”, mas entretanto nada viu e nada avisou.

Entre nós, as veneradas elites pensadoras são sobretudo faladoras, e sobretudo maldizentes, imensamente responsáveis pela degeneração da ideia de Portugal, e  pouco ou nada mudou desde a fuga de D.João VI para o Brasil e o ciclo de declínio que se seguiu. Porém, mal ou bem cá vamos, e sobretudo, cá estamos, apesar de sermos o país que nasceu com o filho a bater na mãe. Somos uma matriz da civilização ocidental e um berço de culturas, (eu sei, cheira a discurso de 10 de Junho, mas é verdade!), O que faria então se nos entendêssemos sobre as grandes questões, separando a árvore da floresta e fazendo planos para a floresta que não seja atear-lhe fogo?

Temos a particularidade de estarmos sempre desavindos uns com os outros e desconfiarmos mais depressa de outro português do que do primeiro estrangeiro desqualificado que nos metam na frente.Com crise ou sem crise, os povos não acabam, apesar de poder suceder como nos vírus da gripe, com o tempo estes degenerarem noutros, com novas roupagens e atitudes, e a geração que abriu o século XXI poder vir a sair mal na fotografia da História. Mas depois do tempo, tempo vem, e um pouco de azul sempre é melhor que o cinzento, apesar de pairar negro nos espíritos. Como um dia disse o general De Gaulle, "o fim da esperança é o começo da morte". E aos velhos do Restelo, ou da última página do PÚBLICO, uma temporada nas termas não faria nada mal.

A Sinfonia, um Projecto Bio+Sintra

 

Trailer do documentário "A Sinfonia", produzido pela Parques de Sintra no âmbito do projecto BIO+Sintra e co-financiado pelo Programa LIFE da Comissão Europeia. O documentário "pretende sensibilizar o público para a adopção de comportamentos sustentáveis durante as visitas aos monumentos históricos e naturais da Serra de Sintra." O trabalho contou com a realização de David Serras Pereira, com argumento de Vanda Simões e narrativa de João Rodil. 

A Geração NEET

 A taxa de desemprego entre os jovens na União Europeia situa-se globalmente acima de 17%, e segundo a Organização Internacional do Trabalho cairá para cerca de 15% em 2017. Não por terem aumentado as perspectivas de emprego, mas porque os jovens estarão a afastar-se do mercado de trabalho, desistindo de procurar emprego e saindo assim das estatísticas. Em simultâneo, muitos tenderão a deixar de estudar engrossando uma nova geração a que os tecnocratas já chamam de NEET: neither education nor employment (nem a estudar nem com emprego).

Em Maio, a OIT revelou que a taxa de NEET’s subiu 1,9% na União Europeia entre 2008 e 2010 (antes da crise (2008) a taxa situava-se nos 10,9%).

Também o crescimento do mercado de trabalho em part-time entre os adultos (maiores de 24 anos) estará a contribuir para o aumento destes números, quando 17% dos trabalhadores informais já são jovens.

Portugal está com uma taxa de desemprego jovem de 36,4%( 29,4% no mesmo período do ano passado), quando a média da União Europeia a 27 é de 22,5%.

Face a isto, há que olhar para os jovens com prioridade, a todos os títulos: para que eles se realizem profissionalmente e possam constituir família, aumentar a natalidade e ser autónomos; para que como contribuintes possibilitem o aumento na cobrança de impostos com que se financie a economia; para que como consumidores dinamizem o mercado e a distribuição de rendimento; e para que com o seu contributo arejado e inovador tragam massa crítica e desenvolvimento à sociedade que por ora vai assistindo ao seu desperdício geracional. Daí que muitas mais medidas são precisas, para além dos estágios de empregabilidade duvidosa ou a redução da taxa social única às empresas que contratem jovens, que apenas servirá para facilitar o despedimento oportunista dos mais velhos. São precisos mais estímulos à contratação de jovens, mais crédito para os empreendedores que queiram tentar o seu negócio, criando empresas startup ou vocacionadas para a investigação e o desenvolvimento, mais renovação na administração pública, permitindo a renovação das gerações e a mudança de mentalidades. Sob o signo da crise, é preciso que a geração NEET não tenha vindo para ficar, incubando frustrações, violência e anomia social.

Proponha a classificação de uma árvore!

Foi hoje publicada a Lei nº 53/2012, de 5 de Setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando legislação de 1938, e que vem permitir que organizações não governamentais de ambiente ou cidadãos e movimentos de cidadãos possam propor a classificação de arvoredo de interesse público, a concretizar por despacho do presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a publicar no Diário da República.

Uma vez classificado, ou ainda em vias de classificação, o arvoredo terá desde logo uma zona de protecção de 50m de raio a contar da sua base, a qual pode em função dos casos concretos ser reduzida ou majorada.

Tal medida permitirá proteger a árvore ou o conjunto arbóreo do corte de troncos, ramos raízes, remoção de terras, depósito de materiais ou uso de produtos fitotóxicos na zona de protecção logo desde o início do processo de classificação, coartando aos proprietários ou a entidades, cortes, abates ou intervenções ruinosas, e permitindo o apoio técnico na sua beneficiação e manutenção, tendo o ICNF poderes de fiscalização e embargo de obras que afectem esse património e o poder de aplicação de contraordenações florestais e sanções acessórias, bem como com a competência de organizar um registo actualizado dos exemplares ou conjuntos classificados ou em vias de classificação.

Esta lei carece ainda de regulamentação, para o que foi fixado um prazo de 60 dias. Contudo, atenta a experiência recente em Sintra, será a altura de os cidadãos e as associações locais pensarem em colaborar activamente neste processo, identificando árvores ou conjuntos arbóreos que num futuro próximo possam vir a merecer essa classificação, numa acção de cidadania activa empenhada e dinâmica.

Esperemos que a regulamentação não tarde, e já agora, que com o produto das coimas aplicadas seja criado um fundo de aquisição de árvores ou sementes que permita a reposição ou florestação da zona afectada ou de zonas desflorestadas, sobretudo as urbanas.

O critério que pode levar à classificação de uma árvore tanto pode passar pela singularidade da espécie, e sua vetustez, ou pela imagem cénica e repositório de memória que a mesma transmita. Como tal, deixa-se o desafio: vamos adoptar as nossas árvores e salvá-las da parcimónia arboricida que por vezes ataca por aí, qual fenómeno sazonal?

Beckford, um pigmaleão em Sintra

Em 1787,o milionário e dandy inglês William Beckford, proscrito de Inglaterra por amores proíbidos instalou-se em Portugal, tendo no seu Diário, publicado em 1954 dedicado largas páginas aos episódios aqui vividos. Desde proscrito pelo embaixador inglês Walpole,que o desprezava pelo seu passado promíscuo, até á amizade com os marqueses de Marialva,que com ele quiseram casar uma filha(embora ele preferisse o filho...)em clima byroniano podemos situar a presença do "louco de Fonthill" em terras de D.Maria I, suas relações com D.Diogo,5º marquês de Marialva e estribeiro-mor do Reino, as vilegiaturas no Ramalhão e em Monserrate(onde viveu numa das três viagens a Portugal).

Autor de"The history of the caliph Vatek",publicado em 1786,Beckford,pela sua vida diletante e pecaminosa é daquelas figuras proscritas e amadas simultaneamente, pela evocação da luxúria e excessos.

O pai fora duas vezes mayor de Londres, e era um dos mais ricos homens de Inglaterra. Beckford, falante de sete línguas, tivera uma educação esmerada, e não fora os amores pecaminosos com William Courtenay (apesar de ter casado e tido duas filhas) e nunca teria deixado a fechada sociedade inglesa, de onde esteve afastado durante mais de 10 anos, vários dos quais residiu em Portugal, e em Sintra em particular.

Beckford/Vatek foi pois um pigmaleão mutante, dandy viajado, "o forasteiro rico", como entre nós ficou conhecido, e que no passeio de dia 4 por S.Pedro não deixaremos de evocar, como figura destacada num Portugal provinciano do pós terramoto nas vésperas das invasões napoleónicas. Da sua passagem por Portugal deixou William Beckford um rasto de amor proibido pelo então imberbe filho do Marquês de Marialva, D.Diogo Vito, o jovem D.Pedro José Vito de Meneses Coutinho.

Tal filho, e 6º marquês de Marialva e 8º de Cantanhede, seria cadete quando Beckford passeava pelo Esponjeiro, e progrediu na sua carreira de cavalaria, sendo em 1801 coronel do Regimento de Cavalaria de Mecklemburgo. Depois da invasão por Junot fez parte da delegação enviada a França para cumprimentar Napoleão, e mais tarde, como embaixador em Paris negociou o casamento de D.Pedro IV com a arquiduquesa Maria Leopoldina. Morreu novo, solteiro e sem descendência.Vícios privados, públicas virtudes...

A revisão do PDM de Sintra

Atrasado pelas querelas em torno do projecto do PROTAML, a revisão do Plano Director Municipal marca passo. Contudo, aqui ficam algumas reflexões, tendo em vista a gestão dos recursos com responsabilidade, de forma a evitar que o solo urbano ou a urbanizar seja parasitado pelas autarquias que vejam nas mais-valias a taxar a forma de financiar programas municipais, ao mesmo tempo que não indemnizam aqueles que perdem valor com a classificação dos seus terrenos como zona não aedificandi, numa verdadeira falta de justiça distributiva.

Deveriam os PDM ser objecto de revisão em permanência e não apenas nas datas burocraticamente previstas, adequando-os à dinâmica da economia local e num quadro inter regional, corrigindo os erros dos PDM de 1ª geração Nessa perspectiva, importante será quadro geral em que o paradigma seja a captação de investimentos sustentáveis e geradores de qualidade e receita qualitativa, através dum quadro urbanístico, ambiental e fiscal claro, supervisionado por uma Agência Municipal de Investimentos; fazer coincidir as ambições de gestão do território das várias entidades num mesmo espaço categorial, seja no PDM, PP’s ou outros instrumentos vinculantes para a gestão do território ;promover carta de redes que permita integrar e orientar as intervenções dos fornecedores de serviços públicos e assim planear as suas actividades, bem como reforçar o papel de autoridades locais de transportes e acessibilidades. E agilizar o processo da elaboração de planos de pormenor que estariam em actualização permanente, abertos á sociedade e ao escrutínio dos destinatários duma verdadeira Democracia do Território.,adoptando critérios de governação que deixem ao PDM um papel de estratégia e a planos mais concretizados a acção e intervenção necessários. O PDM deve partir do conceito de Direito ao Território e não de Direito à Construção. Numa sua revisão, alguns tópicos para discussão:

1-Ponderar a possibilidade de elementos urbanos em espaços rurais, pois o conceito de espaços delimitado é demasiado estanque e redutor, deixando de fora os direitos dos proprietários rurais, suas famílias e actividades económicas (extinguindo-as, na prática).

2-Definir quais e o que são áreas urbanas programadas.

3-Reduzir as áreas urbanizáveis.

4-Criar um capítulo para análise do mercado imobiliário e das mais valias expectáveis com as intervenções previstas e permitidas.

5-Definir um quadro prático de promoção de habitação, tendo em conta as suas carências efectivas, os agricultores, as segundas residências.

6-Mapar as zonas de risco e as dos recursos naturais(zonas de incêndio, cheias, sismos, energia).

7-Definir a rede ferroviária.

8-Alterar a obrigatoriedade de plano de pormenor(moroso) para a aprovação de empreendimentos turísticos.

9-Alterar as regras do uso de solos da RAN(de que serve desafectar um solo se depois se pede 1 hectare para construir?). 

10-Criar a Área de Paisagem Cultural de Sintra, englobando a área do concelho, do Parque Natural, POOC, Rede Natura 2000 e Centro Histórico, com homogeneidade de gestão.

11-Criar um Agência Municipal de Investimentos, que promova as actividades económicas essenciais (turismo, empregabilidade, terciário, lazer, habitação).

12-Apostar numa cultura de participação de todos, reforçando as garantias dos particulares, a articulação com as entidades e clarificando as competências da autarquia.

Como escrevia Vitor Hugo, “saber exactamente qual a parte do futuro que pode ser introduzida no presente é o segredo de um bom governo”.