Felizmente há luar

A votação das alterações ao Código do Trabalho foi mediatizada por causa do fait divers dos feriados e da posição de alguns deputados do PS e um do CDS. Contudo, o mais grave, pouca comunicação social referiu, a facada quase mortal no Estado Social consagrado na Constituição e aqui uma vez mais tornado letra morta.

Decorrem deste diploma várias inovações impostas pela troika: o banco de horas, a alteração do regime dos despedimentos por inadaptação, os tais feriados, a redução das férias a 22 dias, uma redução na remuneração do trabalho extraordinário, e novas regras para os despedimentos e o subsídio de desemprego. A dita convergência com a Europa traduz-se em tornar Portugal “competitivo”, dizem, assim como competitivos são as Filipinas ou Taiwan, grandes referências de mercados de trabalho, sobretudo no downgrading de direitos e mão de obra barata.

Face a isto, os partidos do “centrão” invocam os compromissos com a troika e a palavra dada. É pois mais importante não falhar com o ocupante estrangeiro que ser leal e defensor do seu próprio povo, esmagado por uma dívida que não contraiu, e por políticas levadas a cabo pelos mesmos que durante anos a isto conduziram de forma ruinosa. É como contratar para arborizar a floresta o lenhador que durante anos a delapidou.

A tudo se responde com a inevitabilidade. Inevitável, porém, só a morte, e a seguir neste rumo, é a morte como país e como sociedade que nos espera.

Alguém poderá explicar donde e como virão as empresas que absorverão os desempregados, depois do tecido empresarial estar destruído e o sistema bancário exaurido e sem possibilidades de financiamento? E como se reporá o rendimento disponível dos portugueses sem expansão da massa salarial que traga efeitos multiplicadores sobre o investimento e o consumo?

Políticos que a História recordará ao nível de Miguel de Vasconcelos e Cristovão de Moura mandam emigrar, e, cinicamente, peroram que os jovens sejam empreendedores e não esperem só por trabalhar por conta de outrem, como se esses vates alguma vez o tivessem feito, abrigados sob o tecto das “jotas” clientelares por onde salivantes se arrastaram nestes anos. 
Emigrar tem de ser uma opção livre e pensada de quem tal deseje por motivos de carreira, não por dorida expulsão da terra onde se nasceu. Emigrar forçado significa a derrota do país como Estado e sua promessa de futuro, num exílio silencioso e abnegado. Emigrar significa menos natalidade, menos massa crítica e menos impostos, em tudo agravando o panorama da sustentabilidade do estado Social e condenando o país a um depósito de velhos abandonados ao seu destino. Circulação de ideias, empresas e pessoas, sim, mas nos 2 sentidos. Apregoar o resto é de um miserabilismo redutor que indigna, independentemente do partido a que pertence quem propõe tais indignidades. Um político que manda emigrar é um político que não confia na receita que apregoa, logo sem dimensão para liderar um povo num momento de transe como este.

Uma frente externa que permita arrepiar caminho (há caminho!) e uma frente interna patriótica e lúcida em prol da restauração dos direitos dos portugueses impõe-se. É agir ou tudo aceitar. Não há troikas amigas nem mercados rendidos depois de 2013, e quem acreditar nisso, acabará derrotado pela História e perante a sua própria dignidade.Felizmente há luar!